Os direitos e garantias fundamentais na qualidade de cláusulas pétreas

Resumo

A principal finalidade desse trabalho é a priori compreender o porquê de os direitos e garantias fundamentais serem tão importantes à sociedade a ponto de merecerem o título de proteção de cláusula pétrea, impedindo a ação que vise sua abolição. Entretanto, partindo dessa premissa, cada uma das proposições que servem de base à conclusão desse enfoque é de que os nossos direitos inscritos no art. 5° da Constituição Brasileira de 1988 devem efetivamente ser garantidos indubitavelmente para real segurança dentro do ordenamento jurídico, principalmente no que se refere à aplicação dos direitos individuais. Infere-se que há uma incompatibilidade entre a rigidez elencada nas cláusulas pétreas e o grau evolutivo dos direitos atuais.