DOS SANTOS BACHINSKI, G. R. . Os direitos e garantias fundamentais na qualidade de cláusulas pétreas. REVISTA CIENTÍFICA FAMAP, [S. l.], v. 1, n. 01, 2021. Disponível em: https://famap.emnuvens.com.br/revista/article/view/7. Acesso em: 22 nov. 2024.